Aproveito para agradecer todos os vereadores que acompanharam nosso entendimento e votaram favoráveis ao projeto; disse Símon (FOTOS: Régis Luiz/BoletiMS)
Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2020, que aconteceu na manhã de Quinta-Feira, 16 de abril no Plenário da Câmara; os Vereadores aprovaram por unanimidade em regime de urgência Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura de Naviraí a isentar do pagamento da Taxa de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes inclusos na chamada “Tarifa Social”, que contempla consumidores que utilizam até 220 Quilowatts Hora por mês.
O Presidente da Câmara o Vereador Símon Rogério explicou que o referido projeto respeita a Lei Nº 46 de 30 de outubro de 2019, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual que está em vigência em 2020.
O entendimento das autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo é de que o momento sensível vivido atualmente pelo mundo todo, ocasionado por conta da pandemia de COVID-19 e a disseminação do novo Coronavírus tem prejudicado toda a população mundial, principalmente as famílias de Baixa Renda; e devido á esse período crítico que enfrenta a Saúde Pública é necessário amparar os menos favorecidos que estão passando por grandes dificuldades; e a isenção do pagamento da taxa relacionada á Iluminação Pública, irá beneficiar as 2.165 (duas mil cento e sessenta e cinco) famílias do município que se enquadram e estão devidamente cadastradas na Tarifa Social.
O Presidente Símon Rogério falou sobre a aprovação do projeto; “Considero justo Naviraí acompanhar as decisões dos governos federal e estadual, que decidiram através de medida provisória conceder isenção de pagamento da taxa mínima aos consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE); lembrando que esta aprovação é válida entre o dia 1º de abril até o dia 30 de junho de 2020, ou seja, serão 3 meses de isenção do pagamento á esses contribuintes; aproveito a oportunidade para agradecer o empenho de todos os vereadores que acompanharam nosso entendimento e votaram favoráveis ao projeto, beneficiando desta forma, muitas famílias do nosso município”; finalizou Símon. (com informações/Jornal Diário do Interior).
FONTE/FOTOS: Régis Luiz/BoletiMS
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