Inscrições abertas no período de 4 á 8 de maio em caráter presencial na Câmara Municipal das 07hs ás 12hs (FOTO: Régis Luiz/Assessoria de Imprensa)
O Presidente da Câmara Municipal de Naviraí-MS, o Vereador Símon Rogério, assinou e já está publicado no Diário Oficial do município, o Edital Nº 001/2020, da abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissional para suprir ausência de servidor efetivo no cargo de Advogado da Câmara Municipal de Naviraí.
Ao falar sobre a portaria, Símon Rogério, disse que considerando o disposto na Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal que autoriza a contratação temporária e estabelece as condições para a realização da mesma no âmbito da Câmara Municipal, levando em conta a proximidade de tornar-se vago o cargo de provimento efetivo de Advogado do Poder Legislativo, em virtude de aposentadoria do atual servidor lotado na única vaga existente; quando então a Casa de Leis necessariamente terá que fazer nova contratação de outro profissional da especialidade.
Símon, relata ainda que considerando a inexistência de concurso público homologado e com validade vigente para o cargo de Advogado, bem como que o desempenho continuado das atribuições jurídicas e advocatícias atribuídas ao referido cargo são imprescindíveis para o regular andamento das atividades da Câmara Municipal; faz-se necessária a contratação temporária do servidor em específico.
Portanto estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para a contratação por tempo determinado, com fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Municipal nº 211/2020, de 01 (um) profissional, com Certificado ou Diploma de Conclusão do Curso Superior de instituição oficialmente reconhecida pelo MEC e Registro profissional válido no respectivo Conselho de Classe, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para desempenhar as atribuições do cargo de Advogado no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
É importante destacar que as inscrições estarão abertas no período de 4 á 8 de Maio do corrente ano, sendo que serão de caráter presencial, em que os candidatos deverão comparecer á Câmara Municipal de Naviraí, no horário compreendido das 07:00hs ás 12:00hs; quanto a remuneração, os vencimentos do servidor contratado por “Prova de Títulos” serão de R$ 8.851.70, com Carga Horária semanal de 20 horas, com contrato vigente por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ainda, rescindida a qualquer tempo.
O Edital e link para inscrições, estão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Naviraí; acesse.
Site Câmara: www.cmnavirai.com.br
FONTE/FOTO: Régis Luiz/Assessoria de Imprensa
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