Aprovado projeto que permite remuneração de dirigentes de Entidades sem Fins Lucrativos

A “ALEMS” Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta semana o Projeto de Lei 299/2023, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que altera a Lei nº 3.498/2008, sobre a Declaração de Utilidade Pública. A mudança permite que dirigentes de entidades assistenciais, associações, fundações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos possam ser remunerados, desde que atendam critérios rigorosos de transparência e controle institucional.

De acordo com o texto aprovado, a remuneração deverá ser compatível com os valores praticados no mercado e comunicada ao Ministério Público Estadual, no caso das fundações. A proposta tem como objetivo profissionalizar a gestão das entidades sem comprometer sua natureza não lucrativa e o compromisso com serviços de interesse público.

“Com essa mudança, garantimos mais justiça e reconhecimento ao trabalho sério realizado por organizações da sociedade civil em Mato Grosso do Sul”, afirmou o deputado Junior Mochi em seu perfil oficial na rede social 'Instagram'.

A medida é vista como um avanço importante no fortalecimento institucional dessas entidades, que frequentemente enfrentam desafios para manter suas atividades com estrutura adequada e pessoal qualificado. O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.

FONTE/FOTOS: SITE VOZ DO CONESUL

PUBLICADO POR: RÉGIS LUIZ DRT-1339/BOLETIMS