Símon e Sacuno conseguem aprovação de Projeto que facilitará Regularização de Imóveis

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado na Sessão Extraordinária de Quarta-feira (15/12), e beneficiará muitos proprietários de imóveis no município.

De acordo com os parlamentares a Lei que estava em vigor, dificultava os proprietários na questão da regularização de seus imóveis. Mas que a partir da aprovação do referido projeto, caso a construção ou ampliação tenha sido concluída antes da data determinada pela Lei Complementar 195/2018, o proprietário não precisará DEMOLIR a construção ou pagar MULTA e poderá regularizar a sua edificação.

“E a partir de agora, com o novo regramento, todos ganham, os proprietários que poderão regularizar a situação de seus imóveis e a prefeitura que garantirá maior arrecadação aos cofres públicos, regularizando a situação dos contribuintes junto à receita”; afirmou o vereador Símon.