Quarta-Feira, 27 de Novembro de 2024

Símon e Sacuno conseguem aprovação de Projeto que facilitará Regularização de Imóveis


Símon e Sacuno tem trabalhado em conjunto para atender reivindicações de diversos setores da sociedade (FOTO: DIVULGAÇÃO)
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado na Sessão Extraordinária de Quarta-feira (15/12), e beneficiará muitos proprietários de imóveis no município.


De acordo com os parlamentares a Lei que estava em vigor, dificultava os proprietários na questão da regularização de seus imóveis. Mas que a partir da aprovação do referido projeto, caso a construção ou ampliação tenha sido concluída antes da data determinada pela Lei Complementar 195/2018, o proprietário não precisará DEMOLIR a construção ou pagar MULTA e poderá regularizar a sua edificação.


“E a partir de agora, com o novo regramento, todos ganham, os proprietários que poderão regularizar a situação de seus imóveis e a prefeitura que garantirá maior arrecadação aos cofres públicos, regularizando a situação dos contribuintes junto à receita”; afirmou o vereador Símon. 

Fonte: RÉGIS LUIZ - ASSESSORIA PARLAMENTAR

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