(FOTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA CÂMARA NAVIRAÍ)
De autoria dos Vereadores Símon Rogério e Rodrigo Sacuno o Projeto foi aprovado no dia 15 de Dezembro de 2021 e seguiu para a Prefeitura Municipal para ser sancionado pela Prefeita Rhaiza Matos, mas o Executivo Municipal não concordou com a minuta do projeto e não exerceu sua sanção.
Durante a 3ª Sessão Ordinária realizada na Terça-feira (15/02), os Vereadores derrubaram o veto da Prefeita por unanimidade, ou seja, os parlamentares mantiveram a integra do Projeto.
O projeto aprovado acrescenta parágrafo único na Lei que trata sobre a revisão do Plano Diretor do Município.
A Lei que estava em vigor, dificultava na questão da escrituração e regularização de imóveis, sendo que a partir de agora todos os proprietários de imóveis que modificaram, reformaram, ampliaram ou construíram edificações até o ano de 2018 e que estão irregulares junto à prefeitura, não será mais necessário demolir ou pagar multa e podem procurar o setor responsável para buscarem a regularização de seus imóveis.
“A partir de agora, com o novo regramento, todos ganham, os proprietários que poderão regularizar a situação de seus imóveis e a prefeitura que garantirá maior arrecadação, recebendo mais impostos e regularizando a situação dos contribuintes junto à receita”; afirmou o vereador Símon.
FONTE: RÉGIS LUIZ - ASSESSORIA PARLAMENTAR
FOTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA CÂMARA/NAVIRAÍ
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