Presidente Neninha propõe que prefeitura garanta Obras de Acessibilidade em Prédios Públicos para atender pessoas com deficiência

O Presidente da Câmara de Naviraí, o Vereador Ederson Dutra “Neninha” recebeu ofício da ANPED (Associação Naviraiense das Pessoas com Deficiência), solicitando o apoio do parlamentar, para garantir direitos constitucionais das pessoas com algum tipo de deficiência.

“Neninha” atendendo reivindicação da ANPED, apresentou em plenário Indicação endereçada à Prefeita Rhayza Matos e à Gerência de Obras, indicando que seja criado um cronograma para que sejam realizadas reformas e adaptações nos prédios públicos do município, durante o ano de 2024.

Ao Justificar sua proposição, o Presidente da Câmara, argumentou que sua indicação tem o objetivo de atender as normas de acessibilidade conforme determina as diretrizes legais pertinentes, toda e qualquer pessoa com deficiência tem direito garantido por Lei Federal, usufruir de acessibilidade, principalmente em órgãos públicos.

“Faço essa solicitação, pois parte dos órgãos públicos não atendem as normas de acessibilidade, conforme determinado por Leis e Normativas. E tendo em vista que a receita destinada à Gerência de Obras para o exercício financeiro do ano de 2024, tem um valor de R$ 18.174.000,00 (dezoito milhões cento e setenta e quatro mil reais), solicito uma atenção a essa reivindicação, a qual proporcionará acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, garantindo seus direitos Constitucionais e Infraconstitucionais, amenizando as dificuldades que encontram ao frequentarem espaços públicos.

Consta no ofício da ANPED encaminhada ao gabinete do Presidente Ederson Dutra, alguns pontos importantes, que necessitam receber uma restruturação para melhor acessibilidade.

(Gerência de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Farmácia e Laboratório Municipal, Hospital Municipal, Gerência de Obras, Núcleos de Habitação e de Desenvolvimento Humano e Gerência de Assistência Social, dentre outros prédios públicos. Todos estes precisam possuir melhor acessibilidade, como banheiros, rampas, passarelas, rebaixamento de canteiros, estacionamentos prioritários e mais.

FONTE/FOTO: ASSESSORIA IMPRENSA CÂMARA NAVIRAÍ